Santa Filomena (PE): Abertas inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o mandado 2016-2019

05/05/2015 22:25

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Santa Filomena/PE publicou no último dia 30/04 o Edital nº 01/2015, que estabelece as regras para o processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016-2019.

 

Em razão das alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.692/2012, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará em data unificada em todo o território nacional, no ano seguinte ao da eleição para Presidente da República. No caso, como houve eleição presidencial em 2014, a eleição para o conselho tutelar será nesse ano de 2015, no primeiro domingo de outubro, sendo os eleitos empossados na data de 10 de janeiro de 2016.

 

As inscrições estão abertas desde o dia 30 de abril de 2015, estendendo-se até o dia 20 de maio de 2015, no período das 08:00 às 13:00, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada na “Casa dos Conselhos” - Rodovia PE-625, s/n, Centro, Santa Filomena/PE, CEP 56.210-000.

 

DO CONSELHO TUTELAR

 

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/1990 e suas alterações posteriores, notadamente da Lei nº 12.696/2012.

 

É composto por 05 (cinco) membros, e igual número de suplentes, que serão escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

 

Pelo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, será atribuída remuneração mensal de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

 

POR: Ascom

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