Carteira de saúde poderá ser exigida para matrícula na educação infantil

21/07/2015 22:05

A Câmara analisa o Projeto de Lei 43/15, apresentado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que obriga os pais ou responsáveis a apresentar a caderneta de saúde da criança para efetivar a matrícula e sua renovação na educação infantil.

A caderneta é um instrumento de vigilância sanitária para controle epidemiológico e prevenção de doenças infectocontagiosas. É também um recurso pedagógico, pois traz informações sobre cuidados gerais relacionados com o desenvolvimento físico e emocional da criança, como amamentação, saúde bucal e auditiva.

A medida estava prevista no Projeto de Lei 3904/08, da ex-deputada Sueli Vidigal (ES), esposa de Sérgio, mas foi arquivado com o fim da última legislatura. "Nosso projeto pretende ser mais um recurso para induzir pais e responsáveis a vacinar regularmente suas crianças", argumenta o deputado.

Ele defende que o documento – hoje usado por 70% das mães, segundo estimativa do Ministério da Saúde – pode ser utilizado por um número maior de famílias se houver campanhas de divulgação e políticas públicas como a prevista no projeto. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-43/2015

Autor: Agência Câmara

http://zip.net/bxrFYT

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